TCE da Paraíba descarta irregularidade na compra de helicóptero 44t6w

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O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba descartou qualquer irregularidade na compra do helicóptero para a Polícia Militar, realizada pelo Governo da Paraíba e determinou a improcedência e o arquivamento da ação.

No parecer, o conselheiro André Carlos Torres Pontes opinou pela improcedência da denúncia e seu respectivo arquivamento, já que o preço da compra do helicóptero foi justificado por não ter sido incluído o valor da importação do produto comprado, do seu seguro e do transporte.

Diz a defesa: “O preço apresentado pelo licitante se referiu ao preço final, no qual estão incluídos todos os riscos a todos os custos referentes a impostos e outros encargos até a entrega da mercadoria”.

A tese foi acatada pela auditoria, que rejeitou, ainda em 2013, qualquer existência de superfaturamento na compra do helicóptero.

“Ante o exposto, a auditoria opina pela Rejeição da Denúncia Anônima/ Inspeção Especial de Licitacao e contratos”, determina o relatório do TCE.

Apesar de ter sido descartada, a denúncia voltou a ser requentada na campanha eleitoral deste ano.

ENTENDIMENTO DA AUDITORIA

O vendedor cumpre os termos de negociação ao tornar a mercadoria disponível no país do importador, no local combinado desembaraçada para importação, porém sem o compromisso de efetuar o desembarque: o vendedor assume os riscos e custos referentes a impostos e outros encargos até a entrega da mercadoria.

Deste modo, conforme dito pelo defendente, o disposto no edital garantiu a plena competitividade aos prováveis licitantes nacionais, haja vista ter sido considerado o preço com todos os possíveis custos incidentais ao produto do licitante estrangeiro. Ante o exposto reputa sanada a irregularidade apontada

CONFIRA O DOCUMENTO

Confira a nota da Secretaria de istração do Estado:

NOTA

A Secretaria de Estado da istração (Sead), em caráter institucional, afirma que é completamente inverídica e lamentavelmente irresponsável a acusação de superfaturamento feita pelo senador da República, Cássio Cunha Lima, no processo de aquisição de helicóptero pelo Governo do Estado para servir as forças de segurança da Paraíba. Neste sentido, a Sead destaca que:

1- O referido processo de compra da aeronave, modelo Esquilo B, dotada de toda tecnologia e estrutura necessárias para o pleno atendimento de suas funções, resultante do Pregão Presencial 037/2013, foi referendado pelo Tribunal de Contas do Estado, que auditou a licitação, após receber denúncia anônima, e afastou qualquer irregularidade na aquisição do equipamento, determinando o arquivamento da acusação, conforme pode atestar o processo 104017/2013;

2- Na decisão, o conselheiro André Carlos Torres, oriundo do Ministério Público junto ao Tribunal, destacou que a aquisição não apresentou indicativo algum de irregularidade, atestando aos critérios de competitividade da licitação, bem como afastando a tese de superfaturamento;

3- O TCE apontou que o valor final do helicóptero adquirido pelo Governo do Estado não pode ser comparado com o valor de uma aeronave, como tem sido feito irresponsavelmente, sem que se leve em consideração a inclusão de despesas com importação, pelas quais, por Lei, o licitante é responsável por todas as taxas de seguro, transporte, e outros encargos até a entrega do produto;

4- Além disso, o helicóptero adquirido pelo Governo do Estado, denominado de Acauã, que já corta os ares da Paraíba pronto para ações policiamento, salvamento e repressão ao crime, foi completamente adaptando recebendo a tecnologia digital e estrutura necessárias para o pleno atendimento de suas funções com segurança e eficiência, possuindo expressa autorização da Agência Nacional da Aviação Civil e demais órgãos competentes para ser usado com a finalidade proposta, atendendo a todos os critérios de segurança impostos pela legislação em vigor;

Com uma volumosa lista de investimentos na estrutura física, o que compreende reformas em delegacias, construção de novas centrais de polícia, novos institutos de polícia científica e academia de formação de policiais, além de viaturas, armamentos e equipamentos de segurança, o Governo do Estado lamenta que o processo eleitoral contamine o comportamento de quem deveria estar comemorando a chegada de mais um instrumento de combate ao crime, reforçando o trabalho de homens e mulheres que compõem as polícias deste Estado e apontando para o avanço da segurança pública na Paraíba. Vamos continuar intransigentes na luta dos direitos do cidadão paraibano, trabalhando para adquirir outros helicópteros e equipamentos de segurança necessários para a constante evolução da luta contra a criminalidade neste Estado.

Fonte: PB Agora

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